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C.E.S.T. - Codigo Especificador de Substituição Tributária, é obrigatório e como deve-se utilizar

C.E.S.T. - Codigo Especificador de Substituição Tributária, é obrigatório e como deve-se utilizar

Com o advento do Convênio ICMS nº 60 de 2017, a obrigatoriedade do CEST passou a ser escalonada de acordo com as atividades econômicas, disposta no seguinte cronograma:

a) a partir de 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) a partir de 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
c) a partir de 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Apesar desse calendário, a validação da nota com o campo da tabela CEST só passa a ser efetiva em abril de 2018. Em outras palavras: nota sem tabela CEST só vai dar erro a partir de abril de 2018.

Portanto, em 01.04.2018 os contribuintes do ICMS de todos os segmentos econômicos deverão observar o CEST quando da emissão de seus documentos fiscais.

Código Especificador da Substituição Tributária – CEST
As mercadorias que possuem CEST são as relacionadas nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS nº 52, de 2017. Estas mercadorias são os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, portanto, é possível que uma determinada mercadoria não possua CEST, hipótese em que não haverá tal informação no documento fiscal.

CEST x Documentos Fiscais
De acordo com a Cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 52, de 2017, o documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS nº 52, de 2017, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
II – o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária.

CEST x NF-e
A NT 2015.003 incluiu campo específico para o CEST na NF-e, localizado no grupo “Produtos e Serviços da NF-e”. Também foi incluída a regra de validação N23-10, para rejeitar a NF-e de operação com ICMS-ST sem informação do CEST. Para tanto, a NF-e verificará o CST ou CSOSN informado, conforme relação abaixo:

10 tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
30 isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária
60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária
90 outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero).
201 tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202 tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com obrança do ICMS por substituição tributária
203 isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária
500 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação;
900 outros, desde que com valor de ICMS retido por substituição tributária (tag: vICMSST diferente de zero).

A regra de validação não se aplica se informado o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart).
Conforme notícia veiculada pela Coordenação Técnica do ENCAT, a regra de validação que exige o CEST na NF-e e NFC-e (N23-10) fica postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos. Vale ressaltar que a postergação da regra de validação não implica em postergação da obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais, pois esta permanece inalterada.

CEST x Cupom fiscal
De acordo com o Art. 51, § 5º, Anexo 9 do RICMS-SC/01, o CEST, previsto no Convênio ICMS nº 52/17, e o código NCM/SH devem ser impressos no cupom fiscal no campo “descrição da mercadoria”, a partir do primeiro caractere, obedecendo o seguinte formato:
“#código CEST#NCM/SH#descrição da mercadoria”

Cabe ressaltar que na hipótese de inexistência de CEST, fica igualmente dispensado o registro do código NCM/SH, nos termos do Art. 51, § 8º, Anexo 9 do RICMS-SC/01.

CEST x Penalidades
Por fim, cabe ressaltar que a inobservância do CEST na emissão dos documentos fiscais implica em multa de R$ 5,00 (cinco reais) por documento, não inferior a R$ 106,00 (cento e seis reais), limitada a 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), conforme Art. 70 da Lei nº 10.297, de 1996.

Rejeição 806: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST
Na emissão de documentos eletrônicos cujo algum produto se enquadre nas CST(s) ou CSOSN(s) previstos para Substituição Tributária e cujo CEST não estiver preenchido, será apresentado um alerta ao usuário apontando a falta desse preenchimento.

Não se aplicará as regras
Para Notas Fiscais Interestaduais que entrem na regra de cálculo de "Partilha ICMS" - Emenda Constitucional 87/2015.

O uso do CEST é obrigatório?

Quem emite Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica do produtos e estiver escrito na tabela do ICMS 92/15 deve usar o CEST.

Não importa que a operação não seja de venda ou que o seu estado não faça parte da subtituição tributária, é necessário usar o CEST.

O uso do CEST só é obrigatório em casos onde o estabelecimento forneça NFe ou nota fiscal ao consumidor(Cupom).

O que define o uso dele é o fato de estar presente na tabela do ICMS 92/15.

E caso a NF-e seja emitida com algum código de Código de Situação Tributária (CTS) ou Código de Situação da Operação do Simples Nacional (CSOSN), você terá que informar o CEST.

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